AREsp 2722996 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto em 15.02.2024, tendo a parte sido intimada do acórdão recorrido em 23.01.2024, o que torna o recurso manifestamente intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MANUEL FLORENCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MANUEL FLORENCIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Conhecimento do recurso perante o STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 15.02.2024, tendo a parte sido intimada do acórdão recorrido em 23.01.2024, o que torna o recurso manifestamente intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.