AREsp 2711981 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Intempestividade do Recurso Especial (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
2. 2 Irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso)
3. 3 Não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e porque houve vício de representação processual não sanado: a procuração/substabelecimento juntados outorgaram poderes em data posterior à interposição do recurso. Diante da jurisprudência que exige outorga de poderes anterior à interposição e da não regularização oportunizada, aplica-se a Súmula 115/STJ, devendo o recurso não ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.