AREsp 2726452 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06.02.2024; interposição em 04.03.2024), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; e não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS MOTA DE AVIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários +1 more

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS MOTA DE AVIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Conhecimento do agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06.02.2024; interposição em 04.03.2024), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; e não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.