AREsp 2729223 - DECISAO

AREsp 2729223 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 13.3.2024 e recurso em 12.4.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, e determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SANHACO AGROPASTORIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SANHACO AGROPASTORIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso após intimação do acórdão
  2. 2 Consequências da intempestividade recursal
  3. 3 Majoração de honorários em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 13.3.2024 e recurso em 12.4.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, e determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista fixação prévia de honorários, determinar sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça