AREsp 2726079 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; a decisão de não conhecimento apoiou-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Inadmissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do Recurso Especial
- 2 Prazo recursal de 15 dias úteis
- 3 Majoração de honorários advocatícios
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; a decisão de não conhecimento apoiou-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo
- Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment