AREsp 2710513 - DECISAO

AREsp 2710513 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade na representação (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento não sanada), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: HECTOR FELIPE SANTOS LORAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Representação Processual Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

HECTOR FELIPE SANTOS LORAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na representação processual no STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade na representação (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento não sanada), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça