AREsp 2507195 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto após o prazo legal de quinze dias úteis contado da publicação da decisão agravada, e os embargos de declaração não conhecidos por ausência de procuração não interrompem o prazo; além disso, a tentativa de regularização da representação ocorreu fora do prazo (preclusão temporal), razão pela qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários
Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Honorários

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno por interposição após o prazo de quinze dias úteis
  2. 2 Os embargos de declaração não conhecidos por irregularidade formal não interrompem o prazo para interposição de outros recursos
  3. 3 Preclusão temporal para juntada de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto após o prazo legal de quinze dias úteis contado da publicação da decisão agravada, e os embargos de declaração não conhecidos por ausência de procuração não interrompem o prazo; além disso, a tentativa de regularização da representação ocorreu fora do prazo (preclusão temporal), razão pela qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não cabe majoração de honorários em agravo interno.