AREsp 2486663 - ACORDAO

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Verificada a disponibilização da decisão agravada em 21/07/2023 e considerada publicada em 24/07/2023, o prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo em recurso especial expirou em 14/08/2023; o recurso interposto em 16/08/2023 é, portanto, intempestivo, não sendo possível sua regularização por não comprovado feriado local, razão por que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ADAO GONCALVES DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Para Interposição Do Agravo Em Recurso Especial, Publicação Eletrônica/diário De Justiça Eletrônico, Majoração De Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Intempestividade Prazo Para Interposição Do Agravo Em Recurso Especial Publicação Eletrônica/diário De Justiça Eletrônico Majoração De Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ADAO GONCALVES DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Contagem de prazo considerando disponibilização no Diário de Justiça Eletrônico e publicação
  3. 3 Aplicação dos prazos do CPC/2015 e Enunciados Administrativos do STJ

Ratio Decidendi

Verificada a disponibilização da decisão agravada em 21/07/2023 e considerada publicada em 24/07/2023, o prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo em recurso especial expirou em 14/08/2023; o recurso interposto em 16/08/2023 é, portanto, intempestivo, não sendo possível sua regularização por não comprovado feriado local, razão por que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.