AREsp 2593106 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo: a suspensão de prazos por calamidade pública não se aplicou ao caso (processo originário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e parte não representada exclusivamente por advogados inscritos na OAB/RS), de modo que o prazo de 15 dias úteis contou de 06/05/2024 a 24/05/2024, e o agravo foi protocolado em 20/06/2024, após o término do prazo legal.

Parties
Agravante: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE AVIAÇÃO AGRÍCOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Suspensão De Prazos Por Calamidade Pública, Resoluções Stj/gp 10/2024 E 11/2024
Processual Civil Intempestividade Prazos Processuais Suspensão De Prazos Por Calamidade Pública Resoluções Stj/gp 10/2024 E 11/2024

Case Brief

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Parties

SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE AVIAÇÃO AGRÍCOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Aplicação da suspensão de prazos decorrente de estado de calamidade pública
  3. 3 Contagem do prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo: a suspensão de prazos por calamidade pública não se aplicou ao caso (processo originário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e parte não representada exclusivamente por advogados inscritos na OAB/RS), de modo que o prazo de 15 dias úteis contou de 06/05/2024 a 24/05/2024, e o agravo foi protocolado em 20/06/2024, após o término do prazo legal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.