AREsp 2684321 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos; ademais, a nova redação legal (Lei n. 14.939/2024) não é aplicável por ter sido publicada após a decisão impugnada.

Parties: Agravante: Kelly Cristina Pessin; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome: Agravo regimental improvido; decisão da Presidência mantida por seus próprios fundamentos.
Legal Topics: Intempestividade, Prazos Recursais, Admissibilidade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Aplicação Temporal De Lei

Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazos Recursais Admissibilidade Feriado Local Suspensão De Prazos Aplicação Temporal De Lei

Case Brief

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Parties

Kelly Cristina Pessin

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo em recurso especial
2 Contagem de prazo recursal e necessidade de comprovação de feriado local ou suspensão de prazos no ato de interposição
3 Aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão da Presidência mantida por seus próprios fundamentos.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.