AREsp 2677653 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão impugnada: o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação (intimação em 15/5/2024; interposição em 2/6/2024), não tendo sido comprovado, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação, e aplicando-se o art. 798 do CPP que prevê continuidade e peremptoriedade dos prazos processuais penais, com mera prorrogação para o primeiro dia útil subsequente ao término de recesso.

Parties
Agravante: Pablo Falluh Caixeta; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado E Ponto Facultativo, Prorrogação De Prazos Processuais
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Feriado E Ponto Facultativo Prorrogação De Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

Pablo Falluh Caixeta

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal considerando feriados e ponto facultativo
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 798 do CPP e dos arts. 994, VIII, 1.003 e 1.042 do CPC ao cálculo dos prazos recursais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão impugnada: o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação (intimação em 15/5/2024; interposição em 2/6/2024), não tendo sido comprovado, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação, e aplicando-se o art. 798 do CPP que prevê continuidade e peremptoriedade dos prazos processuais penais, com mera prorrogação para o primeiro dia útil subsequente ao término de recesso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
  • Negado provimento ao agravo regimental.