AREsp 2717059 - DECISAO

AREsp 2717059 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20.05.2024; agravo em 11.06.2024), nos termos dos arts. 994, VIII c/c 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ANTONIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

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Parties

ANTONIA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários em caso de recurso intempestivo
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20.05.2024; agravo em 11.06.2024), nos termos dos arts. 994, VIII c/c 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...