REsp 2164504 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 11.01.2024 e interposição em 16.02.2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC indicados, de modo que não se conhece do recurso; determina-se, ainda, majoração em 15% dos honorários arbitrados caso exista prévia fixação.

Parties: Recorrente: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Processual, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Processual Regimento Interno Do STJ

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Parties

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial
2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo
3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem.