AREsp 2709407 - DECISAO

AREsp 2709407 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, configurando-se intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, com base no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi decidido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WALTER CAETANO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

WALTER CAETANO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por excesso de prazo
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, configurando-se intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, com base no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi decidido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo por intempestividade.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Não conheço do agravo.