AREsp 2717663 - DECISAO

AREsp 2717663 - DECISAO

Verificou-se que a parte recorrente foi intimada em 30.05.2024 e o agravo foi interposto em 21.06.2024, ou seja, após o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; por ser manifestamente intempestivo, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AVENIDA AGRICOLA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

AVENIDA AGRICOLA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Verificou-se que a parte recorrente foi intimada em 30.05.2024 e o agravo foi interposto em 21.06.2024, ou seja, após o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; por ser manifestamente intempestivo, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...