AREsp 2706968 - DECISAO

AREsp 2706968 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a interposição de Agravo Regimental/Interno não interrompe nem suspende tal prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determina-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SERGIO RODRIGUES DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SERGIO RODRIGUES DE PAIVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Efeito de Agravo Regimental/Interno sobre prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a interposição de Agravo Regimental/Interno não interrompe nem suspende tal prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determina-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se