AREsp 2588240 - DECISAO

AREsp 2588240 - DECISAO

O Tribunal verificou que o juízo de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 CPC); que a peça recursal limita-se a enumerar dispositivos sem demonstrar o modo de afronta, atraindo a Súmula 284/STF; que o reconhecimento da intempestividade dos embargos inviabiliza a análise do mérito, inclusive de ordem pública (Súmula 83/STJ); e que a pretensão de reverter decisões fundadas em matéria fático-probatória demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Por esses motivos, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DIOGO SANTOS ABREU RHEIN FELIX; Agravado: ÁLVARO MOREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Fundamento Procedimental)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Intempestividade, Prescrição (matéria De Ordem Pública), Incidente De Resolução De Demandas (irdr), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 83/stj (intempestividade), Súmula 284/stf (fundamentação)
Cível Processual Civil Intempestividade Prescrição (matéria De Ordem Pública) Incidente De Resolução De Demandas (irdr) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 83/stj (intempestividade) Súmula 284/stf (fundamentação)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIOGO SANTOS ABREU RHEIN FELIX

Agravante

ÁLVARO MOREIRA FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Fundamento Procedimental)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada justa causa (art. 223 do CPC) para elidir intempestividade em razão de indisponibilidade de autos/portal
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o juízo de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 CPC); que a peça recursal limita-se a enumerar dispositivos sem demonstrar o modo de afronta, atraindo a Súmula 284/STF; que o reconhecimento da intempestividade dos embargos inviabiliza a análise do mérito, inclusive de ordem pública (Súmula 83/STJ); e que a pretensão de reverter decisões fundadas em matéria fático-probatória demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Por esses motivos, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.