AREsp 2710230 - DECISAO

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O agravo foi interposto em 11.06.2024 após a intimação da decisão agravada em 17.05.2024, sendo, portanto, interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC, e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CHAVANTUR LOCADORA DE VEICULOS E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CHAVANTUR LOCADORA DE VEICULOS E TURISMO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 11.06.2024 após a intimação da decisão agravada em 17.05.2024, sendo, portanto, interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC, e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça