AREsp 2703833 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi regularizada a representação processual mediante juntada da procuração/substabelecimento apesar da intimação, configurando preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% na hipótese prevista no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SPE CHL XCII INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preparo
Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preparo

Case Brief

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Parties

SPE CHL XCII INCORPORACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Falta de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi regularizada a representação processual mediante juntada da procuração/substabelecimento apesar da intimação, configurando preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% na hipótese prevista no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Indefiro o pedido de prorrogação de prazo
  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça