AREsp 2722393 - DECISAO

AREsp 2722393 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, pois a parte recorrente foi intimada em 09.05.2024 e apresentou o agravo em 03.06.2024, razão pela qual o recurso não foi conhecido, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NEUSA DE FATIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NEUSA DE FATIMA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042, caput; e 219, caput, do Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários por interposição de recurso manifestamente intempestivo (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, pois a parte recorrente foi intimada em 09.05.2024 e apresentou o agravo em 03.06.2024, razão pela qual o recurso não foi conhecido, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...