AREsp 2715643 - DECISAO

AREsp 2715643 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido protocolado após a intimação da decisão agravada, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, outrossim, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VANUSA CLEIDE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VANUSA CLEIDE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente quando houver fixação prévia nas instâncias de origem
  3. 3 Inadmissão do Recurso Especial na origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido protocolado após a intimação da decisão agravada, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, outrossim, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...