AREsp 2684750 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e não houve nos autos comprovação idônea de que a parte foi induzida a erro pelo sistema eletrônico do Tribunal; apresentação de prints de tela foi considerada insuficiente para afastar a intempestividade, devendo ser indicada, preferencialmente, a menção ao prazo recursal na certidão de intimação.

Parties
Agravante: MATEUS DA CUNHA SOUSA; Decisora: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Sistema Eletrônico (pje), Boa Fé Processual, Confiança, Prova De Indução a Erro Pela Contagem Do Prazo, Comprovação Por Certidão De Intimação
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Sistema Eletrônico (pje) Boa Fé Processual Confiança Prova De Indução a Erro Pela Contagem Do Prazo +1 more

Case Brief

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Parties

MATEUS DA CUNHA SOUSA

Agravante

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Decisora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial diante de indicação de prazo pelo sistema eletrônico do tribunal
  2. 2 Prova necessária para demonstrar indução a erro pelo sistema eletrônico do tribunal
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência que admite erro do tribunal quando há falha na informação ao recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e não houve nos autos comprovação idônea de que a parte foi induzida a erro pelo sistema eletrônico do Tribunal; apresentação de prints de tela foi considerada insuficiente para afastar a intempestividade, devendo ser indicada, preferencialmente, a menção ao prazo recursal na certidão de intimação.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso por intempestividade.