AREsp 2713753 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 14/02/2023 e interposição em 10/03/2023), razão pela qual o recurso não foi conhecido por intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: GEUIZA MARIA GALDINO DE FRANCA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Prazo Recursal

Processo Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

GEUIZA MARIA GALDINO DE FRANCA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Publique-se. Intimem-se.