REsp 2163605 - DECISAO

REsp 2163605 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, tornando-o manifestamente intempestivo; portanto, com fundamento nas disposições do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, caso já exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: OLAVO JOSE BRITO DOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

OLAVO JOSE BRITO DOS PASSOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão da intempestividade
  3. 3 Decisão de não conhecimento pelo Relator

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, tornando-o manifestamente intempestivo; portanto, com fundamento nas disposições do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, caso já exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar, se houver fixação prévia, os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça