AREsp 2715414 - DECISAO

AREsp 2715414 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 06.02.2024 e interposição em 01.03.2024), extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por essa razão, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, determinando-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, §5; 1.029; e 219 do CPC
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 06.02.2024 e interposição em 01.03.2024), extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por essa razão, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, determinando-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.