AREsp 2719521 - DECISAO

AREsp 2719521 - DECISAO

O Agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, conforme comprovado pelas datas de intimação e protocolo, sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados, o que justificou o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TEREZA GARCIA SEVERO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

TEREZA GARCIA SEVERO BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O Agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, conforme comprovado pelas datas de intimação e protocolo, sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados, o que justificou o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos
  • Publique-se.