AREsp 2719057 - DECISAO

AREsp 2719057 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 20.06.2024 após a intimação da decisão agravada em 28.05.2024, em desacordo com o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: NELSON ADAO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recursos

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Parties

NELSON ADAO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo
  2. 2 Aplicação do prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 20.06.2024 após a intimação da decisão agravada em 28.05.2024, em desacordo com o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majorar em 15% o valor já arbitrado em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual gratuidade da justiça.