AREsp 2717120 - DECISAO

AREsp 2717120 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 23.05.2024 e o agravo foi interposto em 14.06.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; aplicaram-se os dispositivos do CPC indicados e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça; fundamento regimental art. 21-E, V.

Parties
Agravante: MARCELO MARQUES LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARCELO MARQUES LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Aplicação do Regimento Interno para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 23.05.2024 e o agravo foi interposto em 14.06.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; aplicaram-se os dispositivos do CPC indicados e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça; fundamento regimental art. 21-E, V.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.