AREsp 2717751 - DECISAO

AREsp 2717751 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 20.11.2023 e interposição em 15.02.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; a interposição de Agravo Regimental/Interno contra decisão colegiada não interrompe nem suspende o prazo recursal; por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CAIO FLAVIO GERZSON JARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo Regimental/interno, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Agravo Regimental/interno Majoração De Honorários +1 more

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Parties

CAIO FLAVIO GERZSON JARDIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Efeito de Agravo Regimental/Interno sobre prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo/protelatório

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 20.11.2023 e interposição em 15.02.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; a interposição de Agravo Regimental/Interno contra decisão colegiada não interrompe nem suspende o prazo recursal; por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.