AREsp 2723334 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17.05.2024 e interposição em 11.06.2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo e o recurso não deve ser conhecido; se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JULIA MARIA DE SOUSA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

JULIA MARIA DE SOUSA FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Determinação de majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nos autos
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17.05.2024 e interposição em 11.06.2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo e o recurso não deve ser conhecido; se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.