AREsp 2714286 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal: a parte recorrente foi intimada em 08.03.2024 e o recurso foi interposto em 03.04.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual o recurso não conhece, aplicando-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Prazo para interposição de recurso (15 dias úteis)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal: a parte recorrente foi intimada em 08.03.2024 e o recurso foi interposto em 03.04.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual o recurso não conhece, aplicando-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.