AREsp 2722119 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 (quinze) dias corridos, conforme os dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal citados, pelo que são manifestamente intempestivos; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: LANDER DA SILVA PERUCCI DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Inadmissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LANDER DA SILVA PERUCCI DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Não conhecimento do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 (quinze) dias corridos, conforme os dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal citados, pelo que são manifestamente intempestivos; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.