AREsp 2708749 - DECISAO

AREsp 2708749 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis) e porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, circunstância que impede sua admissibilidade antes do julgamento colegiado na instância de origem; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JANAINA DA SILVA BRAGA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Contra Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Processo Civil Constituição Federal Intempestividade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Contra Decisão Monocrática Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JANAINA DA SILVA BRAGA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo de 15 dias úteis (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.042; 219 do CPC)
  2. 2 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática exige prévia apreciação por órgão colegiado (Súmula 281 STF e entendimento do STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis) e porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, circunstância que impede sua admissibilidade antes do julgamento colegiado na instância de origem; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se.