AREsp 2742718 - DECISAO

AREsp 2742718 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º do NCPC, e porque a suspensão do expediente em 13/10/2023 não foi comprovada no ato de interposição por documento idôneo exigido pelo art. 1.003, § 6º do NCPC e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A (HAPVIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Exame De Tempestividade; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Plano De Saúde, Home Care, Negativa De Cobertura
Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Plano De Saúde Home Care Negativa De Cobertura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A (HAPVIDA)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Exame De Tempestividade; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local/suspensão de expediente foi devidamente comprovada no ato de interposição do recurso
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis previsto no NCPC
  3. 3 Quais documentos são idôneos para comprovar suspensão de expediente forense

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º do NCPC, e porque a suspensão do expediente em 13/10/2023 não foi comprovada no ato de interposição por documento idôneo exigido pelo art. 1.003, § 6º do NCPC e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Publique-se