AREsp 2704124 - DECISAO

AREsp 2704124 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por ausência da procuração/cadeia de substabelecimento, não tendo a parte regularizado a representação no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CONDOMINIO TERRACAS - ALTO DA LAPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CONDOMINIO TERRACAS - ALTO DA LAPA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelevimento
  3. 3 Irregularidade na representação processual e não regularização do vício

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por ausência da procuração/cadeia de substabelecimento, não tendo a parte regularizado a representação no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.