AREsp 2709566 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, conforme apurado (intimação em 27.11.2023; interposição em 14.12.2023), sendo inaplicável o conhecimento do Recurso Especial nos termos dos dispositivos legais e regimentais citados.
- Parties
- Recorrente: THALYSSON MATEUS OSORIO HOLANDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso
Case Brief
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Parties
THALYSSON MATEUS OSORIO HOLANDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Intempestividade do Recurso Especial
- 2 Prazo de 15 dias para interposição de recurso
- 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, conforme apurado (intimação em 27.11.2023; interposição em 14.12.2023), sendo inaplicável o conhecimento do Recurso Especial nos termos dos dispositivos legais e regimentais citados.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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