AREsp 2709943 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora dos prazos legais indicados nos arts. 994, VI e VIII, c/c os dispositivos procedimentais do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenham sido previamente fixados, fundamentando-se no art. 85, § 11, do CPC, e declarou-se o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora dos prazos legais indicados nos arts. 994, VI e VIII, c/c os dispositivos procedimentais do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenham sido previamente fixados, fundamentando-se no art. 85, § 11, do CPC, e declarou-se o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.