AREsp 2710171 - DECISAO

AREsp 2710171 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo), razão pela qual o recurso não foi conhecido; determino, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC; fundamento o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TARCÍSIO DA SILVA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

TARCÍSIO DA SILVA VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação
  3. 3 Não conhecimento do recurso com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo), razão pela qual o recurso não foi conhecido; determino, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC; fundamento o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia.