AREsp 2736762 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso foi protocolado em 31/01/2023, após o término do prazo em 30/01/2023, e os recorrentes não comprovaram, no ato da interposição, por documento idôneo, a ausência de expediente no dia 09/12/2022, de modo que não se pode considerar tempestivo o recurso.

Parties
Recorrentes: LUZENILCI ERVATTI; Recorrentes: JOSE TOSO MACIEL; Recorrentes: MARIO LUCIO LONGUE MOZER; Recorrentes: MARIA THERESA ERVATTI MOZER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Feriado Local Suspensão De Prazos Comprovação De Feriado No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

LUZENILCI ERVATTI

Recorrentes

JOSE TOSO MACIEL

Recorrentes

MARIO LUCIO LONGUE MOZER

Recorrentes

MARIA THERESA ERVATTI MOZER

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante da suspensão de prazos e ponto facultativo
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão dos prazos deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.003, § 6º e § 5º, art. 219 e art. 220 do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso foi protocolado em 31/01/2023, após o término do prazo em 30/01/2023, e os recorrentes não comprovaram, no ato da interposição, por documento idôneo, a ausência de expediente no dia 09/12/2022, de modo que não se pode considerar tempestivo o recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
  • Publique-se.