AREsp 2622291 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolado em 19/10/2023, após a publicação do acórdão em 22/9/2023, e, por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, e 219 do CPC, mostrou-se manifestamente intempestivo, razão pela qual deve ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Maria Aristides Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial

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Parties

Maria Aristides Lopes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Cômputo do prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 Improdutividade da Portaria invocada pela agravante

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolado em 19/10/2023, após a publicação do acórdão em 22/9/2023, e, por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, e 219 do CPC, mostrou-se manifestamente intempestivo, razão pela qual deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo interno não provido