AREsp 2564557 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado intempestivo porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal (intimação em 16/6/2022 e protocolo em 15/7/2022) e a parte não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC; assim, não cabe comprovação posterior e o recurso foi negado provimento.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Prazo Recursal, Suspensão Dos Prazos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Prazo Recursal Suspensão Dos Prazos

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicação do art. 219 e do art. 1.003, §§ 5º e 6º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado intempestivo porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal (intimação em 16/6/2022 e protocolo em 15/7/2022) e a parte não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC; assim, não cabe comprovação posterior e o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno