AREsp 2588317 - ACORDAO

O agravo interno foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.021 c/c 1.070 do CPC/2015: decisão disponibilizada em 30/04/2024 e publicada em 02/05/2024; prazo iniciado em 03/05/2024 e encerrado em 23/05/2024; petição recebida em 02/07/2024, daí a intempestividade e o não conhecimento do agravo interno.

Parties: Agravante: J. S. DE M. (menor); Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Decisão Da Presidência Do STJ

Processo Civil Direitos Da Criança E Do Adolescente Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Decisão Da Presidência Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

J. S. DE M. (menor)

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo interno
2 Aplicação dos arts. 1.021 e 1.070 do CPC/2015
3 Competência da Presidência para não conhecer do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.