AREsp 2715332 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 28.05.2024; agravo interposto em 20.06.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, razão por que o recurso não foi conhecido; determino, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: MARCELINO VIEIRA GOMES e OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecido (intempestivo)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCELINO VIEIRA GOMES e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido (intempestivo)

Legal Issues

1 Prazo para interposição de agravo e intempestividade
2 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042, caput; 219, caput do Código de Processo Civil
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.