AREsp 2720432 - DECISAO

AREsp 2720432 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação da decisão agravada (intimação em 28.02.2024; agravo em 11.06.2024), sendo portanto manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompe o prazo recursal; por tais razões, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não é conhecido, e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GERALDINO PEREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (análise De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

GERALDINO PEREIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (análise De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Interrupção do prazo recursal pela interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação da decisão agravada (intimação em 28.02.2024; agravo em 11.06.2024), sendo portanto manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompe o prazo recursal; por tais razões, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não é conhecido, e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil