AREsp 2718098 - DECISAO

AREsp 2718098 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC, sendo, assim, manifestamente intempestivo; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: BANDEIRANTE ALIMENTOS COMERCIO DE CARNES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

BANDEIRANTE ALIMENTOS COMERCIO DE CARNES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Intempestividade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC, sendo, assim, manifestamente intempestivo; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os §§ 2º e 3º
  • Não conhecer do recurso por intempestividade