AREsp 2704414 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal (parte intimada em 02.02.2024 e recurso protocolado em 27.02.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: TRANS LICHMANN TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

TRANS LICHMANN TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (parte intimada em 02.02.2024 e recurso protocolado em 27.02.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.