AREsp 2705273 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por persistir irregularidade na representação processual não sanada dentro do prazo, configurando preclusão temporal e incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: MARLENE MARCONDES DE TORRES; Recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
MARLENE MARCONDES DE TORRES
Recorrente
OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do Recurso Especial
- 2 Falta de procuração e cadeia de substabelecimento
- 3 Irregularidade na representação processual
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por persistir irregularidade na representação processual não sanada dentro do prazo, configurando preclusão temporal e incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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