AREsp 2620875 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06/02/2024, prazo iniciado em 07/02/2024 e findando em 28/02/2024), sendo interposto apenas em 29/02/2024, e a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense que pudesse justificar a intempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: SANTANDER CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (agravo Interno Improvido, Manutenção Da Decisão Monocrática)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Recurso Especial, Comprovação De Tempestividade
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Recurso Especial Comprovação De Tempestividade

Case Brief

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Parties

SANTANDER CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (agravo Interno Improvido, Manutenção Da Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem poderia ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Se dias como segunda-feira de carnaval são considerados feriados nacionais para fins de suspensão de prazos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06/02/2024, prazo iniciado em 07/02/2024 e findando em 28/02/2024), sendo interposto apenas em 29/02/2024, e a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense que pudesse justificar a intempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por intempestividade.