AREsp 2717557 - DECISAO

AREsp 2717557 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: ANITA CLAUDIA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANITA CLAUDIA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo
  3. 3 Decisão de não conhecimento do recurso com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.