AREsp 2622962 - ACORDAO

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Reconheceu-se a tempestividade do agravo regimental porque a intimação eletrônica do acórdão pela Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ocorreu em 08/11/2023, tornando tempestiva a interposição do recurso especial em 22/11/2023 (prazo de 15 dias). Todavia, matérias não prequestionadas pelo Tribunal de origem não foram conhecidas pelo STJ. Quanto ao mérito relativo à substituição da pena do art. 44 do CP, o Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta e idônea para a sua negativa. Em razão do conjunto, negou-se provimento ao agravo regimental e consideraram-se prejudicados os embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Quinta Turma, Sessão Virtual)
Legal Topics
Intempestividade, Prequestionamento, Artigo 44 Do Código Penal, Homicídio Culposo, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Embargos De Declaração Prejudicados
Direito Processual Penal Direito Penal Intempestividade Prequestionamento Artigo 44 Do Código Penal Homicídio Culposo Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Embargos De Declaração Prejudicados

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento de matérias
  3. 3 Possível violação do artigo 44 do Código Penal (substituição da pena)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a tempestividade do agravo regimental porque a intimação eletrônica do acórdão pela Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ocorreu em 08/11/2023, tornando tempestiva a interposição do recurso especial em 22/11/2023 (prazo de 15 dias). Todavia, matérias não prequestionadas pelo Tribunal de origem não foram conhecidas pelo STJ. Quanto ao mérito relativo à substituição da pena do art. 44 do CP, o Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta e idônea para a sua negativa. Em razão do conjunto, negou-se provimento ao agravo regimental e consideraram-se prejudicados os embargos de declaração.